A 6ª Vara Empresarial da Capital, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), obrigou a concessionária de telefonia Oi a efetuar o cancelamento da linha de telefone fixo em até 24 horas, contadas a partir do pedido do cliente, sem custo para o assinante e mesmo que haja dívidas. Procurada, a Oi informou que não comenta ações judiciais em andamento.
A 6ª Vara Empresarial decidiu contra a Oi, após julgar uma ação civil pública de autoria do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ). Segundo o MP, o prazo de 24 horas está previsto no Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
A decisão, ainda passível de recurso, prevê uma multa de mil reais por ocorrência, mais uma indenização, se não for cumprida.
Jornal EXTRA online
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