Vai tramitar na Câmara dos Deputados um projeto que promete regulamentar a cobrança de estacionamentos em shopping centers, centros comerciais e supermercados de todo o Brasil. Pelo Projeto de Lei 3.130/2012, do deputado Claudio Cajado (DEM-BA), parar nesses locais será sempre gratuito, desde que a permanência seja por até uma hora.
O estabelecimento que não cumprir as regras ficaria sujeitas às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), que vão de multa até interdição total do estabelecimento. A proposta foi apensada ao Projeto de Lei 2.889/1997, e ambos serão analisados pela Comissão de Constituição e de Cidadania (CCJ).
O crescimento da demanda tem levado estabelecimentos a cobrar preços elevados — diz Cajado.
CASOS DE ISENÇÃO
* Até uma hora
* Até duas horas
compras no valor de, no mínimo, 15 vezes o da hora
* Acima de duas horas
compras no valor superior a 25 vezes o da hora.
Jornal EXTRA online.
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